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O Programa “Mais Educação” precariza as condições de trabalho nas escolas

Alex Sandro Batista dos Santos
quarta-feira, Junho 6, 2012 - 15:30

Entendemos que as diferentes culturas, os conhecimentos mais avançados da ciência e das artes devem ser preservadas, valorizadas e transmitidas às gerações de jovens. A escola pública é uma conquista dos trabalhadores e deve ser uma ferramenta para elevação do nível cultural da classe trabalhadora. A defesa da educação pública, gratuita e de qualidade remete-nos a uma defesa da escola pública que queremos para a classe trabalhadora. Neste sentido, o campo de debate/disputa para os trabalhadores (principalmente para os que atuam na área de educação), com os governos (federal, estadual e municipal) e a iniciativa privada (voluntários, ONGs, cooperativas, empresas prestadoras de serviço, etc.) está situado no: currículo (onde prepondera a ênfase no ensino de matemática e português), financiamento (onde prepondera a administração dos recursos repassados à iniciativa privada) e carreira dos trabalhadores em educação (repassando a contratação à iniciativa privada).

Um dos principais aspectos em disputa na escola pública está na questão da ampliação dos tempos e espaços escolares. Esses são elementos necessários para que possamos garantir a maior possibilidade de apropriação dos conhecimentos, técnicas, saberes, informações. Uma das estratégias dos governos para tal é o Programa Mais Educação. No documento intitulado “Roteiro Para Adesão de Escolas no Programa Mais Educação”, da Diretoria de Currículos e Educação Integral da Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação, estão estabelecidos os princípios que norteiam a implementação do PME.

“O Programa Mais Educação é operacionalizado pela Secretaria de Educação Básica (SEB), por meio do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), para as escolas dos territórios prioritários.

Trata-se de uma ação estratégia do Governo Federal para induzir a efetivação da Educação Integral enquanto política pública. Assim, por meio do repasse voluntário de recursos, garante a ampliação de tempos, espaços e oportunidades educativas. Consequentemente, busca contribuir para a melhoria da aprendizagem de crianças, adolescentes e jovens, bem como para fomentar debates em torno de novas metodologias de trabalho, novos olhares aos currículos e à prática pedagógica.”

Neste artigo nos propomos a debater a implementação do Programa Mais Educação na Rede Municipal de Ensino de Florianópolis, situando-o como uma política pública articulada entre os governos e a iniciativa privada, sob a bandeira de “ampliar os tempos e espaços da educação básica”. Contudo, o que se configura é a terceirização do trabalho docente, através da contratação de voluntários e ONGs, aprofundando a precarização no atendimento às crianças e adolescentes e nas condições de trabalho/remuneração dos trabalhadores envolvidos no Programa Mais Educação.

O Programa Mais Educação está pautado numa concepção que compreende a educação apenas enquanto um processo de gerenciamento de pessoas e saberes, onde se acredita que os problemas da educação são necessariamente problemas de gestão. Encobrem com isso a necessidade de mais e maiores investimentos na educação pública, gratuita e de qualidade, mantida e administrada diretamente pelo próprio Poder Público.
O Estado  deveria investir muito mais do que investe  para que possamos ter a estrutura necessária a uma educação pública, gratuita e de qualidade para todos em todos os níveis (educação básica e educação superior). Nesse aspecto não temos acordo com as ações dos governos, que reconhecem que essa política é fundamental para o desenvolvimento dos jovens, mas implementam um projeto que aponta para a desresponsabilização do Estado com a administração direta dos recursos, condições de trabalho e carreira dos trabalhadores em educação.

Esse Programa construído por setores do Governo e da Iniciativa Privada através do “Compromisso Todos Pela Educação” tem como uma de suas estratégias principais garantir a “participação comunitária” no processo educacional, através de “parcerias” entre o poder público e a iniciativa privada (voluntários e ONGs). Implementando essa lógica na rotina escolar, os elementos necessários para operacionalizar a Educação Integral estão presentes no Programa Mais Educação, como um programa de “educação complementar”, oferecido no contra turno escolar. Os atores principais na implementação do PME são o “Professor Comunitário”, com a função de coordenar a parte pedagógica do Programa, e “os voluntários e monitores”, na função de professores. Neste processo cabe à SME a contratação do “Professor Comunitário” e ao Diretor (a) Escolar e às APPs as seguintes funções “Realizar a gestão das atividades na escola, “contratar” os monitores/ voluntários; realizar prestação de contas ao FNDE/PDDE e Elaborar, em gestão compartilhada com o comitê local e gestão escolar, o Plano de Atividades do PME”.

Em Florianópolis, a SME implantou na RME o Programa Mais Educação sob o nome de Programa Educação Integral desde o início da gestão Dário Berger que em 2012 assume o nome de Programa Mais Educação. O funcionamento segue os mesmos parâmetros sugeridos pelo MEC, com o Programa funcionando a partir da “contratação” de voluntários, monitores etc. com o repasse de recursos do PDDE/MEC (Programa Dinheiro Direto na Escola do Ministério da Educação) feito não para a Prefeitura Municipal de Florianópolis, mas para as APPs (Associações de Pais e Professores). Estes recursos são utilizados para pagarem as despesas com manutenção das Unidades Educacionais e “despesas de transporte e alimentação”  dos “contratados” para exercerem a função de professores da Rede Municipal de Ensino, precarizando a condição de professor, desrespeitando os direitos trabalhistas e previdenciários dos “voluntários e monitores”, e desrespeitando a necessidade de concurso público para contração no serviço público.

Como os trabalhadores das escolas básicas da Rede Municipal de Ensino de Florianópolis esboçaram reação ao Programa Mais Educação, discordando de sua implementação nos moldes descritos acima, a Secretaria Municipal de Educação colocou em prática algumas estratégias para que as escolas “aceitassem participar voluntariamente” do Programa Mais Educação. As principais foram: impedir a realização de projetos extracurriculares às Unidades Educativas que se recusarem aderir ao PME e pagar uma gratificação de serviços relevantes aos professores efetivos que assumirem a função de coordenador pedagógico do PME (os “professores comunitários”).
Desse modo a maioria das escolas foi coagida a participar do PME e vários professores efetivos viram a possibilidade de melhorar sua renda individual e realizar um trabalho relevante para a RME, coordenando o PME em suas Unidades Educativas.

Nossa tarefa principal é dialogar com todos os trabalhadores de nossa categoria, no intuito de esclarecer a necessidade de compreendermos a precarização nas condições de trabalho, remuneração e atendimento causadas pelos diversos tipos de terceirização, tendo como um dos focos o Programa Mais Educação.

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PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTOS PARA DEBATE:

Queremos propor à categoria que desenvolvamos uma campanha em defesa do Programa de Educação Integral sob os seguintes termos:
• Contra a precarização nas condições de trabalho nas Unidades Educativas, com construção de escolas que comportem o atendimento do Programa Educação Integral, permitindo que a criança ou adolescente tenha condições objetivas de permanecer o dia todo na U.E.;
• Defesa dos postos de trabalho nas Unidades Educativas (U.E.s), hoje ocupados por ONGs e voluntários;
• Contra a terceirização do trabalho docente, em defesa do Programa Educação Integral, com contratação imediata de professores efetivos concursados para assumirem a função docente;
• Que o Programa Educação Integral seja construído enquanto Projeto Político Pedagógico, garantindo servidores públicos, estrutura física e pedagógica necessária para a sua execução e êxito, mantida diretamente pela PMF;
• U.E.s com condições de atender às necessidades dos processos educativos, dos alunos e que sejam locais de trabalho salubres para os trabalhadores que lá exercem sua força de trabalho;
• Valorização da carreira docente aplicando na carreira a Lei do Piso Nacional do Magistério (hoje a PMF não cumpre essa Lei);
• Contratação de trabalhadores para todos os setores das U.E.s através de concurso público.
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 1 Entenda Estado como o Poder Público representado nas três esferas de governo: federal, estadual e municipal.

 2 A CUT e diversos setores do movimento sindical e social tem uma campanha nacional pela aplicação de 10% do PIB na Educação.

 3 Sob as rubricas transporte e alimentação são pagos aos voluntários e aos contratados por ONGs, valores que representa remuneração pelos trabalhos docentes desempenhados.

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NOTA DE RETIFICAÇÃO

Em relação à afirmativa, baseada em relatos orais de alguns trabalhadores da Rede:

“Como os trabalhadores das escolas básicas da Rede Municipal de Ensino de Florianópolis esboçaram reação ao Programa Mais Educação, discordando de sua implementação nos moldes descritos acima, a Secretaria Municipal de Educação colocou em prática algumas estratégias para que as escolas “aceitassem participar voluntariamente” do Programa Mais Educação. As principais foram: impedir a realização de projetos extracurriculares às Unidades Educativas que se recusarem aderir ao PME e pagar uma gratificação de serviços relevantes aos professores efetivos que assumirem a função de coordenador pedagógico do PME (os “professores comunitários”).”
 

A SME manifestou-se oficialmente através do ofício 143/2012, de 20 de agosto de 2012, dizendo que: “Nenhum servidor da Rede Municipal de Ensino de Florianópolis recebe recursos financeiros, a título de gratificação por trabalhos relevantes, para coordenar o Programa Mais Educação nas escolas.”.

Contudo, todas as informações contidas no artigo, inclusive o pagamento dos voluntários, foram confirmadas pela SME, prevalecendo nosso entendimento político.