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Aposentadoria Especial

SINTRASEM VAI AO SUPREMO PLEITEAR APOSENTADORIA ESPECIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE FLORIANÓPOLIS

 

O SINTRASEM, por meio da sua Assessoria Jurídica "Cristóvam e Palmeira Advogados Associados", ajuizou Mandado de Injunção representando os Servidores Municipais de Florianópolis para exigir a aplicação do direito constitucional à Aposentadoria Especial aos trabalhadores cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

Como consolidado pelo próprio STF, enquanto não houver regulamentação da Aposentadoria Especial no regime próprio de previdência, devem ser aplicadas as regras do regime geral (INSS). Os requisitos aposentatórios especiais são de 15, 20 ou 25 anos de tempo de serviço, sem exigência de idade mínima, para os trabalhadores que se enquadram nas hipóteses da Lei Federal 8.213/91 e do Decreto 3.048/99. Aos servidores que já ultrapassaram o tempo de serviço exigido é possível requerer, retroativamente, o abono permanência em ação individual de cobrança.

 

A Aposentadoria Especial é aplicável, principalmente, aos servidores que trabalham em Unidades de Saúde em contato com pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas ou com manuseio de materiais contaminados.

A assessoria jurídica ficará no aguardo da decisão do Supremo, que tem sido ágil pelo entendimento firme do Tribunal quanto ao assunto.

 

É importante esclarecer que foi enviada ao STF a listagem dos filiados ao SINTRASEM em dezembro de 2011 como representados pelo Sindicato na ação judicial. Os servidores que não estavam filiados ao SINTRASEM nesse mês e desejarem ser representados no Mandado de Injunção, devem se filiar o mais rápido possível, para que contem seus nomes em nova listagem ou, se necessário, para ingressar com Mandado de Injunção individual.

A Assessoria jurídica do SINTRASEM reitera que procura estar sempre firme e atuante na luta em defesa dos interesses da categoria, ficando, desde já, à disposição para os esclarecimentos necessários!

 


CRISTÓVAM & PALMEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS
Marcos Rogério Palmeira
José Sérgio da Silva Cristóvam
André Filipe de Moura Ferro

 

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Local: Auditório Rosa Luxemburgo - Sede do Sintrasem
Pauta: Informes; Formação: Escola Sem Partido; Demandas do Magistério e do Cívil; Eleição novo Conselho Deliberativo e Conselho Fiscal 2017/2020; Encaminhamentos.

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Pauta: Informes; Apresentação da nova diretoria; operação verão; demandas da categoria e encaminhamentos com indicativo de greve.

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