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PAUTA DATA-BASE 2013 – PMF

Sintrasem
segunda-feira, Março 25, 2013 - 08:00

Cumprimento do Acordo Coletivo 2012/2013

CLÁUSULA 1ª – O Prefeito Municipal enviará à Câmara de Vereadores o Projeto de Lei do novo Plano de Carreira, Cargos e Salários do Quadro Civil construído através de uma comissão paritária formada entre o Executivo e trabalhadores, aprovada por unanimidade na Câmara de Vereadores e em assembleia pelos trabalhadores.

CLÁUSULA 2ª – A PMF implementará a primeira etapa  da Hora-Atividade em Tempo aos trabalhadores do Magistério que não a possuem e pagará a segunda parcela em dinheiro aos trabalhadores do Magistério que já possuem o direito da Hora-Atividade em Tempo, estendendo-se aos Auxiliares de Ensino.

CLÁUSULA 3ª - A PMF pagará aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Endemias a gratificação de insalubridade em grau médio do Estatuto dos Servidores Municipais.

CLÁUSULA 4ª – A PMF garantirá eleições livres, democráticas e com voto paritário para os cargos de coordenação dos Centros de Referência em Assistência Social - CRAS e dos Centros de Referência Especializada em Assistência Social - CREAS.

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Reposição Salarial

CLÁUSULA 5ª - A PMF reajustará em 100% (cem por cento) os vencimentos, salários e demais vantagens dos funcionários e empregados públicos municipais do Quadro Civil e do Magistério, referente à perda salarial do período de 01/05/2012 a 30/04/2013, pelo índice financeiro maior entre:
A. IGP-M (Índice Geral de Preços do Mercado/FGV – Fundação Getúlio Vargas).
B. IGP-DI (Índice Geral de Preços-Disponibilidade Interna/FGV – Fundação Getúlio Vargas).
C. INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor / IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).
D. ICV (Índice de Custo de Vida/ DIEESE).
E. IPC (Índice de Preços ao consumidor – Custo de vida/ESAG).
§ 1º- A PMF fará a reposição de 3,82% (três vírgula oitenta e dois por cento) referente à perda salarial do período de 01/1997 a 11/2004.
§ 2º- A PMF fará a reposição de 3,37% (três vírgula trinta e sete por cento) referente à perda salarial por aplicação da Lei 349/2009 (Fundo Municipal de Previdência) até sua revogação.
§ 3º- A PMF fará a reposição de 257,76% (duzentos e cinquenta e sete vírgula setenta e seis por cento, Índice do Custo de Vida – ICV/DIEESE) referente à perda salarial do período de 01/07/1988 a 30/12/1996.

CLÁUSULA 6ª – AUMENTO REAL
Depois de aplicada a reposição salarial, nos termos da Cláusula 1ª, a PMF efetuará a correção das tabelas salariais do Magistério e Quadro Civil em 5% (cinco por cento) a título de aumento real para valorizar os servidores públicos municipais.

CLÁUSULA 7ª – AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO – PARA TODOS
A PMF fornecerá em dinheiro 30 (trinta) auxílios-alimentação por mês no valor unitário de R$ 15,00 (quinze reais), garantindo seu fornecimento, inclusive, aos servidores em férias ou em gozo de licenças remuneradas, em especial as licenças prêmio e para tratamento de saúde, independente se essa for decorrente de acidente de trabalho ou não.

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Serviço Público de Qualidade, Saúde
e Segurança do Trabalhador

CLÁUSULA 8ª – A PMF realizará concurso público para todas as áreas e todas as secretarias para ocupar as vagas em aberto como também as vagas ocupadas por trabalhadores terceirizados, em especial as terceirizações via Associação Florianopolitana de Voluntários – AFLOV.

CLÁUSULA 9ª – A PMF regulamentará o sistema de plantões de 24 horas dos trabalhadores da Secretaria de Saúde, sem perdas de direitos.

CLÁUSULA 10ª - A PMF reduzirá para 2500 (dois mil e quinhentas) pessoas a abrangência de atendimento de equipes da Saúde da Família nas áreas de interesse social.

CLÁUSULA 11ª - A PMF garantirá eleições livres, democráticas e com voto paritário para os cargos de Coordenador de Unidade Saúde, Policlínicas, Distritos Sanitários, CAPS e UPAS.

CLÁUSULA 12ª - A PMF transporá ao regime estatutário os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Endemias.

CLÁUSULA 13ª - A PMF investirá sempre em Educação Pública, realizada por servidores públicos municipais em unidades educativas de controle e propriedade do Município, ficando vedada a compra de vagas em escolas e creches particulares ou qualquer forma de terceirização.

CLÁUSULA 14ª - A PMF ampliará o número de profissionais na Educação Infantil de dois para três nos grupos I e II, visando um atendimento de qualidade e a proteção das crianças menores de dois anos, que precisam de atenção individualizada e reduzirá o número de alunos por turmas na Educação Infantil e Ensino Fundamental.

CLÁUSULA 15ª - A PMF corrigirá as tabelas salariais do magistério de acordo com os seguintes critérios:
A- 6% (seis por cento) entre as classes (tempo de serviço).
B- 4% (quatro por cento) entre as referencias (aperfeiçoamento)
C- Aplicação do percentual de 8% referente à diferença do valor do Piso Nacional do Magistério em 2013.
D- A PMF elevará o número de níveis e classes da carreira do Magistério (tabelas do PCCS do Magistério) garantindo aos servidores que alcançaram o topo da tabela salarial atual progredir a novos estágios da carreira.
E- Aplicação da Hora-Atividade em Tempo, correspondente a 43,75% para todos os profissionais do Magistério.

CLÁUSULA 16ª- A PMF garantirá:
A-Passagem do cargo de Auxiliar de Sala para o quadro do Magistério.
B-Mudança do nome Auxiliar de Sala para Professora Auxiliar de Educação Infantil.
C-Mudança do nome de Auxiliar de Ensino para Professor Auxiliar de Ensino.
D-A PMF convocará e contratará imediatamente a quantidade necessária de Auxiliares de Ensino para suprir a demanda e o efetivo cumprimento da implantação da Hora-Atividade em Tempo.
Parágrafo Único: As mudanças previstas nas letras A, B e C da presente cláusula garantirão a estes profissionais todas as prerrogativas financeiras e jurídicas dos demais profissionais da educação contidas no PCCS do Magistério.

CLÁUSULA 17ª – A PMF garantirá a manutenção da eleição direta para diretores das unidades educativas nos termos até agora empregados.

CLÁUSULA 18ª – A PMF garantirá férias de 65 (sessenta e cinco) dias aos docentes Admitidos em Caráter Temporário – ACT, inclusive indenizando 50 (cinquenta) dias de férias aos ACTs que trabalharam por todo o ano letivo.

CLÁUSULA 19ª – A PMF garantirá que:
A- Os serviços de atendimento (em regime residencial e/ou ambulatorial) aos usuários de droga serão sempre realizados por servidores públicos em unidades de saúde de controle e propriedade do município, ficando vedada qualquer forma de terceirização.
B- A entrega de medicamentos (na unidade de saúde e/ou em domicílio) será sempre realizado por servidores públicos municipais sob supervisão técnica reconhecida pela legislação sanitária do país, ficando vedada qualquer forma de terceirização.

CLÁUSULA 20ª – A PMF garantirá equipes completas nas Unidades de Assistência Social (CRAS e CREAS) conforme a legislação estabelecida pela NOB/RH SUAS e garantirá o número de 5000 mil famílias referenciadas como teto para o território atendido pelos CRAS, bem como estabelecerá condições de trabalho compatíveis com as atividades desenvolvidas, com metas de construção de sede própria.

CLÁUSULA 21ª – A PMF, cumprirá e respeitará todas as leis e normas regulamentadoras que asseguram a saúde e segurança do trabalhador, entre elas:
A- Manutenção da hora-atividade dos professores readaptados, conforme a jornada de trabalho de seu efetivo exercício, regulamentada pelo Estatuto e Plano de Carreira do Magistério e demais legislação federal.
B- Manutenção do direito da aposentadoria especial aos trabalhadores readaptados, evitando ao trabalhador doente recorrer a ações judiciais e transtornos decorrentes.
C- Pagamento da remuneração da jornada de 8h, de todos os benefícios e direitos, do trabalhador com jornada ampliada para efeitos de férias, licença prêmio, licença maternidade e outros, evitando o assédio moral, a insegurança na vida do trabalhador no serviço publico municipal.
D- Abono de permanência automático para o trabalhador que tenha completado os quesitos de aposentadoria (tempo/idade) e que optou por continuar trabalhando, conforme preconiza a Constituição Federal e estatutos, evitando burocracia e atraso no usufruto do direito.
E- Promoção por acesso e aperfeiçoamento, automática, no mês da apresentação da documentação pertinente, evitando o desgaste do trabalhador na espera e atraso do usufruto da promoção, caracterizado pelo assédio moral,
F- Em caso de licença de saúde ou readaptação, encaminhamento para o PROSABES somente após a perícia médica.

CLÁUSULA 22ª – A PMF fornecerá vale-transporte para todos os servidores em gozo de licença para tratamento de saúde ou saúde de familiar.

CLÁUSULA 23ª – A PMF garantirá substituição dos componentes da equipe pedagógica que se afastarem legalmente por mais de 6 (seis) meses.

CLÁUSULA 24ª – A PMF garantirá substituição dos componentes das equipes de saúde da família que se afastarem legalmente por mais de 6 (seis) meses.

CLÁUSULA 25ª – A PMF oferecerá cursos de formação para os trabalhadores do setor administrativo.

CLÁUSULA 26ª – A PMF reconhece o SINTRASEM como único sindicato representante da categoria e não estabelecerá nenhuma negociação com outro sindicato ou em paralelo com outros segmentos da categoria sem a presença do SINTRASEM.

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Não à Meritocracia

CLÁUSULA 27ª- A PMF manterá como princípios de progressão da carreira de todos os trabalhadores da PMF (Civil e Magistério) o tempo de serviço e formação. O SINTRASEM não aceitará qualquer outro critério ou método de avaliação diferente dos pilares já estipulados no PCCS do Civil e do Magistério.

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Previdência Pública e Solidária

CLÁUSULA 28ª - A PMF revogará a Lei Complementar 349/2009 que cria o Fundo Municipal de Previdência, mantendo a Previdência Pública e Solidária.

AGENDA

quinta-feira, Agosto 7, 2014 - 13:30
Local: Praça Tancredo Neves
Pauta:Informes; PCCS do Civil: Discussão e deliberação sobre as emendas apresentadas ao projeto;Organização da mobilização pela aprovação; Hora-atividade:Início do debate sobre a organização da hora-atividade para 2015.

segunda-feira, Agosto 4, 2014 - 07:00
Local: Limpú
Pauta: Informes; avaliação da proposta do Executivo; deliberação de greve.

quarta-feira, Julho 30, 2014 - 08:30
Local: Auditório do Sintrasem (Rua Fernando Machado, 203-Centro)
Pauta: Informes; Avaliação da proposta do Executivo; encaminhamentos.


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