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ESTATUTO DO SINTRASEM

com as alterações introduzidas pela assembleia geral de 11 de Novembro de 2016

 


 

CAPÍTULO I

DO SINDICATO E SUAS FINALIDADES

Art. 1º - O Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Florianópolis, SINTRASEM, CNPJ Nº 80.674.567/0001-82, com sede na Rua Fernando Machado, nº 203, casa, centro, CEP 88.020-130 e foro no município de Florianópolis, Santa Catarina é constituído para fins de estudo, coordenação, proteção, formação, organização e representação legal dos trabalhadores da administração direta, indireta, fundacional, empresa de economia mista, autárquica e paraestatal, do Município de Florianópolis, visando estabelecer condições justas de vida e trabalho para seus representantes, a independência e autonomia sindical e a defesa e manutenção das instituições democráticas da sociedade brasileira, com duração por tempo indeterminado.

Art. 2º - O Sindicato tem por finalidade:

  1. - a defesa dos interesses imediatos e históricos, coletivos ou individuais da categoria profissional, inclusive nas questões judiciais e administrativas (art. 8°, III, Constituição Federal), como substituto processual;
  2. - celebrar convenções, acordos e contratos coletivos ou suscitar dissídios;
  3. - eleger os representantes da categoria, na forma deste estatuto;
  4. - estabelecer mensalidades, contribuições e taxas a todos aqueles que participam da categoria representada, de acordo com as decisões tomadas em Assembleia geral;
  5. - representar a categoria em congressos, conferências e encontros de qualquer âmbito;
  6. - colaborar como órgão técnico e consultivo, no estudo e solução dos problemas que se relacionam com sua categoria;
  7. - manter intercâmbio com entidades congêneres, nacionais ou estrangeiras, sobre assuntos pertinentes as suas finalidades culturais, sociais, profissionais e trabalhistas;
  8. - lutar contra todas as formas de opressão e exploração e prestar irrestrita solidariedade à luta dos trabalhadores do mundo inteiro;
  9. - estimular e promover a organização da categoria por local de trabalho, lutando pelo fortalecimento da consciência e organização sindical;
  10. - filiar-se a entidades sindicais superiores de âmbito estadual, nacional e internacional de interesse dos trabalhadores, mediante aprovação de Assembleia Geral;
  11. - integrar o movimento dos trabalhadores no serviço público municipal com o de todas as entidades sindicais e populares, na luta pelos seus interesses e na construção de uma sociedade justa e democrática.

CAPÍTULO II

DO QUADRO SOCIAL, DOS DIREITOS E DEVERES DO SINDICALIZADO

Art. 3° - Podem associar-se ao Sindicato todos os trabalhadores com vínculo funcional, efetivo ou temporário com órgãos da Administração direta, indireta, fundacional, empresa de economia mista, paraestatal e autárquica do Município de Florianópolis, mediante o preenchimento da ficha de inscrição sindical.

§ 1º - Ao associado aposentado serão assegurados os mesmos direitos dos sindicalizados em atividade laboral, devendo pagar a mensalidade de acordo com o benefício recebido.

§ 2° - O associado suspenso para apuração de falta grave manterá os direitos associativos ficando desobrigado ao pagamento das mensalidades, que deverão ser saldadas no caso de retorno ao trabalho.

§ 3° - O associado em licença para tratar de assuntos particulares perderá automaticamente os seus direitos associativos continuando apenas com direito à assistência jurídico-trabalhista.

§ 4° - O associado substituto em serviço de caráter temporário manterá os direitos associativos quando o intervalo do final de um contrato e o início de próximo não for superior a 180 (cento e oitenta) dias, ficando dispensado do pagamento da mensalidade neste período.

§ 5º - O associado que deixar a categoria perderá, automaticamente, seus direitos associativos continuando apenas com direito à assistência jurídico-trabalhista.

§ 6º - O associado não responde subsidiariamente pelas obrigações sociais do Sindicato.

Art. 4° - São direitos dos associados além de outros estabelecidos neste estatuto:

  1. - a defesa coletiva e/ou individual de seus direitos;
  2.  - participarem nas Assembleias Gerais apresentando avaliações, propostas e direito a voto;
  3. - votarem nas eleições gerais, desde que tenham se sindicalizado no mínimo três

meses antes da data das eleições e estejam em dia com a contribuição financeira;

  1. - serem votados nas eleições gerais desde que tenham se sindicalizado no mínimo seis meses antes das eleições e estejam em dia com a contribuição financeira;
  2. - votarem e serem votados nas eleições para o Conselho Deliberativo;
  3.  - requererem a revogação de mandatos de acordo com este Estatuto;

VII - solicitarem o exame de livros e documentos do Sindicato;

  1. - requererem a convocação da Assembleia na forma que determina este Estatuto;
  2. - utilizarem todos os serviços do Sindicato;
  3. - participarem das reuniões do Conselho Deliberativo com direito a voz;
  4. - solicitarem sua exclusão do quadro social.

PARÁGRAFO ÚNICO - O gozo pleno dos direitos está vinculado ao cumprimento dos deveres dos sindicalizados.

Art. 5° - São deveres dos sindicalizados:

  1. - velar pela aplicação do presente Estatuto;
  2. - acatar e colocar em prática todas as decisões tomadas pela Assembleia Geral;
  3. - denunciar ao Sindicato todos os casos de não cumprimento dos direitos dos trabalhadores dos quais tenha conhecimento;
  4. - exercer vigilância crítica sobre os órgãos do Sindicato;
  5. - manter o pagamento em dia das mensalidades, contribuições, taxas estabelecidas pela Assembleia Geral.
  6. - manter em dia o pagamento dos convênios sob pena de suspensão ou cancelamento de sua utilização e cobrança judicial.

Art. 6° - Os sindicalizados estão sujeitos a penalidades de suspensão e de eliminação do quadro social, quando cometerem desrespeito ao Estatuto e decisões das Assembleias.

§ 1º - Será excluído do quadro social de associados, aquele que deixar de contribuir por 03 (três) meses consecutivos, podendo a exclusão ocorrer ainda das seguintes formas:

I - A pedido, por escrito, quando manifestada a vontade própria do associado;

II - Por justa causa, quando praticado ato incompatível com os princípios do sindicalismo, ou quando prejudicar moral ou materialmente a Entidade Sindical, infringindo o que dispõe este estatuto.

§2º - Tornará sem efeito, a critério da diretoria e por motivos justificados, o disposto neste artigo, mediante o pagamento das mensalidades em atraso, com o valor atualizado, ou, a critério da Diretoria, o associado poderá ser readmitido, mediante retratação e ressarcimento.

§3º - A exclusão do associado se dará por maioria dos presentes, em Assembleia Geral, cabendo-lhe defesa na mesma Assembleia.

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO SINDICATO

Art. 7º - São órgãos do Sindicato, por ordem hierárquica:

  1. - Assembleia Geral;
  2. - Congresso de Delegados;
  3.  - Conselho Deliberativo;

IV - Diretoria;

V - Conselho Fiscal.

SEÇÃO - I

DA ASSEMBLEIA GERAL

Art. 8º - As Assembleias gerais são soberanas nas resoluções, respeitadas as determinações deste estatuto.

PARÁGRAFO ÚNICO - A Assembleia geral será convocada por edital publicado em jornal de grande circulação no Município e veículo de comunicação próprio do Sindicato, no prazo mínimo de 48 horas e no máximo de 15 (quinze) dias, garantindo-se que sejam informados todos os locais de trabalho.

Art. 9º - As Assembleias gerais ordinárias serão convocadas pela Diretoria do Sindicato para tratar dos seguintes assuntos:

  1. - prestação de contas e previsão orçamentária semestral;
  2. - definição de pauta de reivindicação e do processo de renovação de convenção ou acordo coletivo de trabalho e;
  3. - aprovação de relatório de atividades e plano de trabalho semestral do Sindicato.

Art. 10 - As Assembleias gerais extraordinárias serão convocadas por decisão de maioria da Diretoria ou do Conselho Deliberativo, ou, ainda, por abaixo-assinado de 10% (dez por cento) dos sindicalizados em dia com suas obrigações sociais. Este abaixo-assinado será protocolado perante a Diretoria.

§ 1º - É obrigatório o comparecimento da maioria (50% + 1) dos solicitantes, sob pena de nulidade da Assembleia, quando for convocada por 5% (cinco por cento) dos sindicalizados essa Assembleia extraordinária só poderá tratar dos assuntos que motivaram sua convocação.

§ 2º - A Diretoria deverá protocolar o pedido de convocação da Assembleia Geral Extraordinária, e fazer convocação estabelecida no Parágrafo do Art. 8°.

§ 3º - Se a Diretoria receber o pedido de convocação de Assembleia Geral Extraordinária, e não convocar a Assembleia, esta poderá ser convocada pelos requerentes na forma do parágrafo único do Art. 8º deste Estatuto.

Art. 11 - O quorum para instalação das Assembleias gerais é de 50% (cinquenta por cento) dos sindicalizados, no mínimo, quando se tratar de primeira convocação e, em segunda, meia hora depois, com qualquer número.

§ 1º - A Assembleia será dirigida pelos diretores do sindicato ou por quem ela designar.

§ 2º - As deliberações das Assembleias serão tomadas por maioria simples dos presentes, salvo as exceções deste Estatuto.

Art. 12 - A decisão de paralisação da categoria, tanto de forma geral, ou parcial, será decidida em Assembleia geral, com o mesmo quórum definido no artigo anterior.

SEÇÃO - II

DO CONGRESSO DE DELEGADOS

Art. 13 - O Congresso dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Florianópolis será realizado até a metade da gestão da diretoria, sob convocação do Conselho Deliberativo.

§ 1º - O Congresso tem como finalidade analisar a situação real da categoria, as condições de funcionamento e desenvolvimento da sociedade brasileira e a definição do programa de trabalho do sindicato.

§ 2º - O Regimento do Congresso será decidido em Assembleia, na qual será designada uma comissão que auxiliará a diretoria na sua organização.

§ 3º - A todos os sindicalizados será garantida a participação na preparação e atividades do Congresso, respeitadas as determinações do Regimento aprovado neste Estatuto.

§ 4º - Qualquer delegado inscrito no Congresso terá direito a apresentar textos e moções sobre o temário aprovado no Regimento.

§ 5º - Caso o Conselho Deliberativo não convoque o Congresso no período previsto, a convocação será feita pela diretoria, sob pena de perda de mandato, cabendo recurso à Assembleia Geral.

SEÇÃO - III

DO CONSELHO DELIBERATIVO

Art. 14 - Constituem o Conselho Deliberativo:

  1. - Diretoria;
  2. - Conselho Fiscal;
  3. - Representantes Sindicais eleitos na forma deste Estatuto;
  4. - Um representante eleito entre os sindicalizados aposentados;
  5. - Os sindicalizados membros dos órgãos de administração de entidades sindicais de nível superior independentemente da época da eleição.

PARÁGRAFO ÚNICO - Todos os membros do Conselho Deliberativo terão as prerrogativas do Art. 543 e parágrafos da CLT, exceto o parágrafo 2º.

Art. 15 - Ao Conselho Deliberativo compete:

  1. - cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto, bem como as deliberações das categorias em todas as suas instâncias;
  2. - elaborar os regulamentos dos serviços previstos neste Estatuto e dos Departamentos ou assessorias especializadas;
  3. - aplicar as penalidades deste Estatuto;
  4.  - determinar as despesas extraordinárias;
  5. - propor alterações deste Estatuto;
  6. - criar e extinguir vagas de representantes sindicais, bem como baixar os procedimentos para suas eleições;
  7. - organizar o calendário semestral de reuniões.

Art. 16 - O Conselho Deliberativo reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês, e extraordinariamente sempre que a Diretoria o convocar.

PARÁGRAFO ÚNICO - O Conselho Deliberativo poderá se auto-convocar mediante subscrição de no mínimo de 1/3 de seus membros efetivos.

Art. 17 - O quórum para instalação do Conselho Deliberativo é igual a maioria dos seus membros e suas decisões serão tomadas por maioria de votos.

§ 1º - O Conselho Deliberativo escolherá um coordenador e um secretário para conduzir suas reuniões.

§ 2º - As decisões do Conselho serão lavradas em ata.

§ 3º - O membro do Conselho Deliberativo que faltar a três reuniões, sem justo motivo será destituído, a critério deste, cabendo recursos para a Assembleia Geral.

SEÇÃO - IV

DA DIRETORIA

Art. 18 - O Sindicato será administrado por uma Diretoria de 12 (doze) membros efetivos, sendo 8 (oito) membros oriundos do Quadro de Pessoal da PMF e 4 (quatro) membros oriundos do Quadro de Pessoal da Comcap, a cada três anos eleitos na forma prevista neste Estatuto, juntamente com 06 (seis) suplentes, sendo 4 (quatro) membros oriundos do Quadro de Pessoal da PMF e 2 (dois) membros oriundos do Quadro de Pessoal da Comcap, com funções de adjuntos para cumprir função executiva das decisões da categoria.

§ 1º - Os atos de gestão e administração do Sindicato deverão ser executados pela Diretoria Executiva, de maneira individual ou conjunta;

§ 2º - Incumbe ao Presidente representar, ativa e passivamente, bem como, judicial e extrajudicialmente, o Sindicato.

Art. 19 - Os membros da Diretoria serão denominados de Presidente, Secretário-Geral, Diretor de Finanças e Administração, Diretor do Conselho Deliberativo, Diretor da Área de Saúde, Diretor do Núcleo de Aposentados, Diretor de Meio Ambiente e Lazer, Diretor de Assuntos Institucionais, Diretor de Combate a todo tipo de Discriminação, Diretor de Formação Política e Sindical, Diretor do Departamento Jurídico, Diretor de Comunicação.

Art. 20 - À Diretoria compete:

  1. - juntamente com os representantes sindicais da entidade a representação e defesa dos interesses da entidade e da categoria perante os poderes públicos e a administração direta, indireta, fundacional, empresa de economia mista, autárquica e paraestatal do Município de Florianópolis, podendo a Diretoria nomear mandatário por procuração;
  2. - fixar em conjunto com os demais órgãos do Conselho Deliberativo, as diretrizes gerais da política sindical a ser desenvolvida;
  3. - administrar o Sindicato de acordo com o presente Estatuto;
  4. - garantir a filiação de qualquer integrante da categoria sem distinção, observando o Estatuto;
  5. - organizar o quadro de pessoal, fixando os respectivos vencimentos;
  6. - administrar o patrimônio social do Sindicato e promover o bem geral dos sindicalizados e da categoria;
  7. - representar o Sindicato no estabelecimento de negociações coletivas e dissídios;
  8. - executar as determinações do Conselho Deliberativo, das Assembleias Gerais e dos Congressos da categoria;
  9. - ao término de cada semestre, apresentar relatório de atividades e programa de trabalho;
  10. - fazer proposições ao Conselho Deliberativo;
  11. - fazer organizar por contador legalmente habilitado e submeter à Assembleia Geral até 30 (trinta) de setembro de cada ano, com parecer prévio do Conselho Fiscal, o balanço financeiro do exercício, bem como submeter à Assembleia Geral o orçamento do exercício seguinte, providenciando as respectivas publicações;
  12. - apresentar e divulgar trimestralmente, relatórios de Finanças;
  13. - convocar as eleições para renovação da Diretoria e do Conselho Deliberativo;
  14. - eleger dentre os seus membros o substituto do presidente em suas ausências eventuais e, definitivamente em seu impedimento, renúncia ou perda de mandato até o seu termo.

§ 1°- A Diretoria reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por semana e extraordinariamente quando necessário, com o quorum de metade mais um, do total dos membros efetivos da Diretoria. O membro que faltar a três reuniões consecutivas ou 5 intercaladas, sem justo motivo, será destituído, a critério desta, cabendo recurso à Assembleia Geral.

§ 2° - A Diretoria poderá se auto-convocar para reunião mediante subscrição de no mínimo 1/3 dos membros efetivos.

Art. 21 - Ao Presidente compete:

  1. - representar o Sindicato e a categoria em todas as decisões tomadas em Assembleia Geral ou Conselho Deliberativo;
  2. - convocar as reuniões da Diretoria e do Conselho Deliberativo;
  3. - assinar as atas das reuniões, o orçamento anual e todos os papéis que dependem da sua assinatura, bem como rubricar os livros da secretaria e da tesouraria;
  4. - ordenar as despesas autorizadas e visar os cheques e contas a pagar juntamente com o Diretor de Finanças e Administração;
  5. - coordenar e orientar a ação do Conselho Deliberativo, integrando-a sob a linha de ação definida para a entidade em todas as instâncias;
  6. - orientar e coordenar a elaboração de um Plano de Ação Anual para a entidade.

Art. 22 - Ao Secretário Geral compete:

  1. - coordenar e orientar a ação dos departamentos e demais setores da entidade, integrando-os sob a linha de ação definida para todas as instâncias;
  2. - coordenar e orientar a elaboração de um Plano de Ação Anual para a entidade.

§ 1º - O Plano de Ação deverá conter:

  1. as diretrizes gerais a serem seguidas pelo Sindicato;
  2. as prioridades, orientações e metas a serem atingidas a curto, médio e longo prazo pelo conjunto do Conselho Deliberativo e Departamentos do Sindicato.

§ 2º - O Plano de Ação, após aprovação por maioria simples da Diretoria, será submetido à aprovação do Conselho Deliberativo.

  1. - elaborar relatórios e análises sobre o desenvolvimento das atividades dos órgãos do Conselho Deliberativo e do desempenho dos departamentos e setores do Sindicato;
  2. - elaborar o Relatório Anual Sindical a ser submetido e aprovado pela Diretoria e pelo Conselho Deliberativo;
  3. - secretariar as reuniões da Diretoria e das Assembleias Gerais;
  4. - manter sob controle e atualização as atas das reuniões do Conselho Deliberativo, da Diretoria e das Assembleias.

Art. 23 - Ao Diretor de Finanças e Administração compete:

I - zelar pelas finanças do Sindicato;

  1. - ter sob seu comando e responsabilidade os setores de tesouraria e contabilidade do Sindicato;
  2. - propor e coordenar a elaboração e execução do Plano Orçamentário Anual, bem como suas alterações, a ser aprovado pela Diretoria, submetido ao Conselho Fiscal e à Assembleia Geral.

PARÁGRAFO ÚNICO - O Plano Orçamentário deverá conter:

  1. Orientações gerais a serem seguidas pelo conjunto do Conselho Deliberativo e pelos departamentos do Sindicato;
  2. A previsão das receitas e despesas para o período.
  1. - elaborar relatórios e análises sobre a situação financeira do Sindicato, examinando, inclusive, a relação investimento-custo-produção de cada setor da entidade e apresentá-los, trimestralmente, à Diretoria;
  2. - elaborar o Balanço Financeiro Anual que será submetido à aprovação da Diretoria, do Conselho Fiscal, do Conselho Deliberativo e da Assembleia Geral;
  3. - assinar, com o Presidente, os cheques e outros títulos de créditos;
  4. - ter sob sua responsabilidade: a guarda e fiscalização dos valores numerários do Sindicato; a guarda e fiscalização dos documentos, contratos, convênios, atinentes a sua pasta; a adoção das providências necessárias para impedir a corrosão inflacionária e a deterioração financeira do Sindicato; a arrecadação e/ou recebimento de numerários e de contribuições de qualquer natureza, inclusive doações e legados;
  5. - zelar pelo patrimônio e bom funcionamento do Sindicato;
  6. - ter sob seu controle e responsabilidade o patrimônio e recursos humanos da entidade;
  7. - coordenar e controlar a utilização e circulação do material na entidade;
  8.  - coordenar e controlar a utilização de bens e instalações do Sindicato;

XII - ordenar as despesas que forem autorizadas;

  1. - executar e supervisionar a política de pessoal definida pela Diretoria e Conselho Deliberativo;
  2. - reportar-se à Diretoria sobre o funcionamento da administração;
  3. - ter sob seu controle os arquivos do Sindicato;
  4. - coordenar, adquirir e alienar, em conjunto com o presidente, veículos do e para o Sindicato, mediante aprovação da Diretoria e do Conselho Deliberativo.

Art. 24 - Na primeira reunião da diretoria, após a posse, será distribuído entre os Diretores de Departamento os seguintes cargos e atribuições:

I - Ao Diretor do Conselho Deliberativo compete:

  1. convocar e organizar a eleição dos Membros do Conselho Deliberativo;
  2. convocar e organizar as reuniões do Conselho Deliberativo;
  3. fazer parte da mesa nas reuniões do Conselho Deliberativo;
  4. manter sob sua guarda e responsabilidade os livros de presença das reuniões do Conselho Deliberativo;
  5. coordenar as atividades das diversas diretorias na execução das deliberações do Conselho Deliberativo.

II - Ao Diretor da área de saúde compete:

  1. promover reuniões periódicas e organizar os trabalhadores da saúde;
  2. discutir questões específicas de estruturação dos serviços, planejamento, organização e luta dos trabalhadores da saúde e com relação à saúde do trabalhador;
  3. desenvolver política com fim de almejar a proteção da saúde e segurança dos trabalhadores;
  4. organizar luta pela criação, implantação e desenvolvimento das CIPA´s;
  5. acompanhar as normas de contratação, concursos e etc., dos servidores da saúde;

III - Ao Diretor do Núcleo de Aposentados compete:

  1. manter os aposentados organizados servindo-se dos meios necessários inclusive sociais, culturais e recreativos;
  2. criar e manter comissão de aposentados para discussão de interesses específicos buscando estratégias para aproximar um maior número de aposentados mantendo- os informados das discussões e convidando-os à participação;
  3. criar e manter uma comissão de aposentados para discussão de interesses

específicos.

IV- Ao Diretor de Meio Ambiente e Lazer compete:

  1. implementar atividades de caráter cultural, esportivo e de lazer com objetivo de manter o interesse da categoria no movimento e próximo da entidade sindical;
  2. propor políticas de discussão sobre o meio ambiente na categoria.

V - Ao Diretor de Assuntos Institucionais compete:

  1. acompanhar as atividades e representar a entidade perante a Câmara de Vereadores, Assembleia Legislativa e outras instituições;
  2. propor à Diretoria o envio de Projetos de Lei de interesse dos sindicalizados e do sindicato aos órgãos competentes.

VI- Ao Diretor de Combate à todo tipo de Discriminação compete:

  1. promover discussões com objetivo de criar, no âmbito do sindicato, comissões de combate ao racismo, à discriminação de orientação sexual, de gênero e de todas as outras formas de discriminação;
  2. representar a entidade nas diversas atividades promovidas pelas entidades sindicais e sociais que tragam a discussão do tema;
  3. implementar políticas contra discriminação nos postos de trabalho;
  4. fomentar debates na diretoria, conselho deliberativo e categoria sobre o tema;
  5. denunciar, acompanhar e encaminhar a luta contra os crimes de discriminação no local de trabalho e na sociedade.

VII- Ao Diretor de Formação Política e Sindical compete:

  1. propor à diretoria e ao conselho deliberativo a realização de cursos, debates e seminários de educação política e sindical, organizando e participando de tais eventos;
  2. propor e supervisionar a confecção de materiais destinados à formação sindical, tais como: cartilhas, vídeos e etc;
  3. promover a discussão teórica que auxilie a organização por local de trabalho e as lutas gerais da categoria;
  4. organizar arquivos de materiais de formação elaborados pelo sindicato, sindicalizados e outros para possível publicação.

VIII   - Ao Diretor do Departamento Jurídico compete:

  1. supervisionar, estar informado e reportar-se à diretoria sobre o funcionamento e qualidade de assessoria jurídica;
  2. acompanhar o andamento dos processos de interesse do sindicato e da categoria;
  3. propor e coordenar as  ações que visem à melhoria dos serviços prestados pela assessoria jurídica ao sindicato e aos sindicalizados.

IX- Ao Diretor de Comunicação compete:

  1. organizar e fazer publicar os materiais informativos para a categoria, tais como: boletins, jornais, cartazes, outdoors e campanhas de mídias;
  2. ter sob seu comando e supervisão os profissionais da imprensa, publicidade e comunicação, contratados pela entidade;
  3. contribuir na organização do acervo dos materiais de imprensa, comunicação e propaganda do sindicato e de seu interesse.

SEÇÃO - V

DO CONSELHO FISCAL

Art. 25 - O Sindicato terá ainda um Conselho Fiscal composto de 3 (três) membros, com igual número de suplentes, eleitos na Assembleia Geral especificamente convocada num prazo máximo de 30 (trinta) dias após tomada de posse da nova Diretoria.

PARÁGRAFO ÚNICO - A eleição para os membros do Conselho Fiscal será nominal, devendo cada sindicalizado presente votar em 3 (três) nomes. Os mais votados, por ordem decrescente, ocuparão as vagas de titulares e suplentes.

Art. 26 - Ao Conselho Fiscal compete:

  1. - dar parecer sobre a previsão orçamentária, balanços e balancetes e retificação ou suplementação de orçamento;
  2. - examinar as contas e escrituração contábil do Sindicato;
  3. - propor medidas que visam à melhoria da situação financeira do Sindicato.

PARÁGRAFO ÚNICO - A prestação de contas deverá obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência. Adotará práticas de gestões administrativas necessárias e suficientes a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais em decorrência da participação no respectivo processo decisório, dando-lhe publicidade por qualquer meio eficaz no encerramento do ano fiscal, ao do relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, sendo levados ao termino da gestão à Assembleia Geral para aprovação.

SEÇÃO - VI

DOS REPRESENTANTES SINDICAIS

Art. 27 - O Sindicato terá representantes sindicais nos principais locais de trabalho, de acordo com o número de sindicalizados lotados num determinado prédio ou local, a critério do Conselho Deliberativo.

§ 1º - Os representantes sindicais serão eleitos por local de trabalho pelos sindicalizados do respectivo local de trabalho;

§ 2º - Somente os sindicalizados do Sindicato poderão se candidatar a representante sindical, no local de trabalho a que eles pertencem;

§ 3º - O mandato dos representantes terá a mesma duração da diretoria do sindicato, 03 (três) anos, devendo ser eleitos imediatamente após a posse de nova diretoria, e referendados em Assembleia;

§ 4º - Havendo renúncia, impedimento ou destituição do representante sindical, realizar- se-ão novas eleições para escolha de substituto;

§ 5º - O Conselho Deliberativo baixará normas para eleições de representantes sindicais;

§ 6º - O representante sindical que solicitar ou aceitar transferência que importe no afastamento do local de trabalho que o elegeu, perderá seu mandato.

Art. 28 - Ao Representante Sindical compete:

  1. - representar o Sindicato no local de trabalho;
  2. - levantar os problemas e reivindicações dos sindicalizados no local de trabalho, solucionando-os ou, não conseguindo, encaminhá-los à Diretoria ou ao Conselho Deliberativo;
  3. - fazer sindicalizações;
  4. - distribuir os órgãos de informação do Sindicato;
  5. - propor medidas à Diretoria ou ao Conselho Deliberativo que visem à evolução da consciência e organização sindicais da categoria;
  6. - comparecer às reuniões do Conselho Deliberativo e a todos os eventos para os quais a Diretoria o convocar;
  7. - participar ativamente nas Campanhas Salariais da categoria, bem como do desenvolvimento das demais tarefas definidas pela Diretoria e Conselho Deliberativo.

PARÁGRAFO ÚNICO - O representante Sindical que faltar, sem justo motivo, a três reuniões do Conselho Deliberativo, será destituído, a critério deste, "ad referendum" do local de trabalho que o elegeu.

Art. 29 - O representante sindical poderá ser destituído por solicitação de 2/3 (dois terços) do local de trabalho que o elegeu.

§ 1º - A solicitação para destituição deverá ser fundamentada, garantindo-se amplo direito de defesa ao representante sindical.

§ 2º - Compete ao Conselho Deliberativo decidir sobre o pedido de destituição do representante sindical, cabendo recurso para a Assembleia Geral.

SEÇÃO - VII

ENTIDADE DE GRAU SUPERIOR

Art. 30 - Tendo em vista a comunhão de interesses de classe e o fortalecimento da organização da classe trabalhadora, o Sindicato buscará vinculação política e orgânica à entidade de grau superior.

Art. 31 - Compete à categoria decidir sobre a filiação do Sindicato à entidade de grau superior, através de Assembleia Geral convocada especificamente para este fim.

Art. 32 - Uma vez decidida a filiação, competirá ao Conselho Deliberativo encaminhar a política geral estabelecida pela entidade superior, à qual o Sindicato se filiou, após deliberação da Assembleia Geral.

Art. 33 - O Sindicato dará encaminhamento, no sentido de implementar a política e desenvolver campanhas estabelecidas pela entidade superior.

Art. 34 - O Sindicato promoverá conferências, convenções, congressos e Assembleias para elaboração e discussão de teses, eleição de delegados, representantes, etc., no sentido de fortalecer a entidade superior da classe trabalhadora e de ser fortalecido por esta.

Art. 35 - O Sindicato buscará a participação da entidade superior nas Campanhas Salariais e negociações coletivas, visando conquistar a celebração do Contrato Coletivo de Trabalho em nível geral e específico.

CAPITULO IV

DAS ELEIÇÕES

SEÇÃO - I

DO PROCESSO ELEITORAL

Art. 36 - As eleições para renovação da diretoria do Sindicato serão realizadas conjunta e trienalmente em conformidade com disposto neste Estatuto.

Art. 37 - A eleição para a renovação da Diretoria será realizada nos seguintes prazos: I – As eleições serão convocadas na primeira semana de junho do ano corrente as eleições de diretoria. II – O prazo para registro das chapas será de 15 (quinze) dias, contados da data de publicação do edital, excluindo-se o primeiro e incluindo-se o último dia, que será prorrogado para o primeiro dia útil subsequente se o vencimento ou início coincidir em sábado, domingo ou feriado. III – A eleição deverá ocorrer na primeira semana de agosto do ano corrente as eleições de diretoria.

Art. 38 - Será garantida por todos os meios democráticos a lisura dos pleitos eleitorais para a administração do Sindicato, garantindo-se condições de igualdade às chapas concorrentes, no caso de existência de mais de uma, especialmente no que se refere à propaganda eleitoral, mesários, fiscais, tanto na fase de coleta como na apuração dos votos.

PARÁGRAFO ÚNICO - Serão garantidas a todas as chapas as mesmas condições de utilização de patrimônio e instalações do Sindicato.

SEÇÃO - II

DA COORDENAÇÃO DO PROCESSO ELEITORAL

Art. 39 - A Diretoria convocará assembleia geral para a instalação do processo eleitoral e eleição da comissão eleitoral na primeira semana de junho do ano corrente das eleições de diretoria. Esta comissão deverá ser composta de forma paritária entre as chapas que se inscreverem no momento da assembleia, com número máximo de nove titulares e um suplente para cada titular.

§ 1º - Poderá candidatar-se à Comissão Eleitoral qualquer pessoa legalmente capaz, pertencentes ou não à categoria, vedados os funcionários do Sindicato e os que farão parte das chapas concorrentes na eleição para a Diretoria do Sindicato.

§ 2º - Cada chapa terá que indicar no momento da inscrição um representante titular e um suplente.

§ 3º - A chapa mais votada indicará o presidente da Comissão Eleitoral.

§ 4º - No caso de ter mais de nove chapas inscritas, o preenchimento das vagas será na ordem das chapas mais votadas para as menos votadas.

§ 5º - Em caso de empate entre as chapas menos votadas, para definição do preenchimento das vagas da Comissão Eleitoral, realizar-se-á nova assembleia para eleição das vagas remanescentes, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, limitada a eleição às chapas em questão.

Art. 40 - São de responsabilidade da comissão eleitoral todos os atos que envolvem o processo eleitoral, respeitando os prazos previstos no art. 37, devendo a diretoria garantir todas as suas necessidades materiais e financeiras.

§ 1º - As decisões da Comissão Eleitoral serão tomadas pela maioria simples de voto, observando-se o quórum de metade de seus membros nas reuniões ou atividades da mesma;

§ 2º - O mandato da Comissão Eleitoral extinguir-se-á com a posse da nova Diretoria;

§ 3º - Caso algum membro da Comissão Eleitoral não assuma suas atribuições, deixe de comparecer a duas reuniões sem justificativa aceita pela maioria da Comissão, se ausente de ato essencial ou renuncie, será substituído pelo membro suplente na ordem dos mais votados.

Art. 41 - Após o final do prazo para inscrição das chapas se integrarão à Comissão Eleitoral um representante de cada chapa.

SEÇÃO - III

DA CONVOCAÇÃO DAS ELEIÇÕES

Art. 42 - As eleições serão convocadas por edital que será publicado em jornal de grande circulação no Município e nos boletins da categoria, onde se mencionará obrigatoriamente:

  1. - data e horário de inicio e fim da votação;
  2. - prazo para registro de chapas e horários de funcionamento da Secretaria do Sindicato, onde as chapas serão registradas;
  3. - prazo para impugnação de candidaturas;

§ 1º - As eleições serão convocadas com antecedência máxima de 60 (sessenta) dias e mínima de 30 (trinta) dias em relação à data da realização do pleito.

§ 2º - Cópias do edital a que se refere este artigo deverão ser afixadas na sede e subsedes do Sindicato, site da entidade, em local visível de grande circulação, bem como nos locais de trabalho, de modo a se garantir a mais ampla divulgação das eleições.

§ 3º - No mesmo prazo mencionado no § 1º, deverá ser publicado aviso resumido do Edital em jornal de circulação regional, que deverá conter:

  1. nome do Sindicato em destaque;
  2. prazo para registro de chapas e horário de funcionamento do Sindicato;
  3. data e horários de inicio e fim da votação.

SEÇÃO - IV

DOS CANDIDATOS

Art. 43 - Não poderá se candidatar o sindicalizado que:

  1. - houver lesado o patrimônio público ou de qualquer entidade Sindical devidamente comprovado;
  2. - constar menos de 6 (seis) meses de inscrição no quadro social do Sindicato, da data da eleição;
  3. - não estiver no gozo dos direitos sociais conferidos por este Estatuto;
  4. - não tiver quitado as mensalidades até o mês anterior à convocação das eleições.

SEÇÃO - V

DO REGISTRO DE CHAPAS

Art. 44 - O prazo para o registro de chapas será de 15 (quinze) dias, contados da data da publicação do Edital, excluindo-se o primeiro e incluindo-se o último dia, que será prorrogado para o primeiro dia útil subsequente se o vencimento ou início coincidir em sábado, domingo ou feriado.

§ 1º - O registro das chapas far-se-á junto à Secretaria do Sindicato, que fornecerá imediatamente, recibo da documentação apresentada;

§ 2º - Para efeito no disposto neste artigo, o Sindicato manterá uma secretaria específica, durante o período dedicado ao registro de chapas onde permanecerá pessoa habilitada para atender os interessados, prestar informações concernentes ao processo eleitoral, receber documentação e fornecer recibos;

§ 3º - O requerimento de registro de chapas, contendo nome do candidato, assinatura e número da matrícula sindical, assinado por qualquer dos candidatos que a integram será endereçado à Comissão Eleitoral, em duas vias.

Art. 45 - Será recusado o registro de chapa que não apresentar todos os candidatos, entre efetivos e suplentes.

PARÁGRAFO ÚNICO - Verificando-se irregularidade na documentação apresentada, a Comissão Eleitoral terá 2 (dois) dias para notificar o interessado para que promova a correção no prazo de 3 (três) dias sob pena de recusa do registro do candidato ou candidatos com documentação irregular.

Art. 46 - No prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar do registro, a Comissão Eleitoral comunicará, por escrito ao empregador onde cada candidato trabalha, informando o dia e a hora de registro da candidatura.

Art. 47 - No encerramento do prazo para registro das chapas, a Comissão Eleitoral providenciará a imediata lavratura da ata correspondente, consignando em ordem numérica de inscrição, todas as chapas e os nomes dos candidatos efetivos e suplentes.

Art. 48 - No prazo de setenta e duas horas a contar do encerramento do prazo de registro de chapas, a Comissão Eleitoral fará publicar a relação nominal das chapas registradas, pelo mesmo jornal utilizado para publicação do Edital de Convocação da Eleição e declarará em aberto o prazo de três dias para a impugnação pelos sindicalizados.

Art. 49 - Ocorrendo renúncia formal do candidato após o registro da chapa, a Comissão Eleitoral afixará cópia desses pedidos em quadro de aviso para conhecimento dos sindicalizados.

PARÁGRAFO ÚNICO - A chapa da qual fizerem parte candidatos renunciantes, com impugnação deferida pela Comissão Eleitoral ou que não regularizaram a sua documentação poderá concorrer, desde que mantenha no mínimo 15 (quinze) candidatos.

Art. 50 - Após o encerramento do prazo para inscrição de chapas não poderá haver substituição de candidatos.

Art. 51 - Encerrado o prazo sem que tenha havido registro de chapa, a Comissão Eleitoral, dentro de quarenta e oito horas, providenciará nova convocação de eleição.

Art. 52 - A relação dos sindicalizados em condição de votar será elaborada até vinte dias da data da eleição e será no mesmo prazo disponibilizado em local de fácil acesso, na sede e no site do Sindicato, para consulta de todos os interessados e fornecida a um representante de cada chapa registrada, mediante requerimento à Comissão Eleitoral.

SEÇÃO - VI

DAS IMPUGNAÇÕES

Art. 53 - Os candidatos que não preencheram as condições estabelecidas no Art. 43 poderão ser impugnados por qualquer sindicalizado, no prazo de 3 (três) dias, a contar da publicação da relação das chapas inscritas em jornal de circulação regional.

Art. 54 - A impugnação, expostos os fundamentos que a justificam, será dirigida à Comissão Eleitoral e entregue contra recibo, na secretaria do Sindicato. Encerrado o prazo para impugnação será lavrada ata, constando nominalmente os impugnantes e os impugnados.

Art. 55 - As chapas que tiverem candidatos impugnados serão notificadas, através de seu representante na Comissão Eleitoral, da impugnação, em 2 (dois) dias, e terá o prazo de 3 (três) dias para apresentar defesa.

Art. 56 - Após o prazo para apresentação da defesa haverá decisão em 24 (vinte e quatro) horas, pela Comissão Eleitoral.

SEÇÃO - VII

DO ELEITOR

Art. 57 - É eleitor todo sindicalizado que na data da eleição tiver:

  1. - quitado as mensalidades até o mês anterior à realização das eleições;
  2. - estiver no gozo dos direitos conferidos neste Estatuto.

SEÇÃO - VIII

DO VOTO SECRETO

Art. 58 - O sigilo do voto será assegurado mediante as seguintes providências:

  1. - uso da cédula contendo todas as chapas registradas;
  2. - isolamento do eleitor em cabine indevassável para o ato devotar;
  3. - verificação de autenticidade da cédula única à vista das rubricas dos membros da mesa coletora;
  4. - emprego de urna que assegura a inviolabilidade do voto.

SEÇÃO - IX

DA CÉDULA ÚNICA

Art. 59 - A cédula única será confeccionada de modo que garanta o sigilo do voto e a igualdade de condições das chapas concorrentes.

PARÁGRAFO ÚNICO - Ao lado da relação nominal dos integrantes de cada chapa, haverá um retângulo onde o eleitor assinalará a sua escolha.

SEÇÃO - X

DAS MESAS COLETORAS

Art. 60 - As mesas coletoras de votos funcionarão sob exclusiva responsabilidade de um coordenador indicado pela Comissão Eleitoral e mesários indicados paritariamente pelas chapas designadas pela Comissão Eleitoral, até dez dias antes das eleições.

§ 1º - Cada chapa concorrente fornecerá à Comissão Eleitoral nomes de pessoas idôneas para composição das mesas coletoras, com antecedência mínima de quinze dias em relação à data da realização da eleição;

§ 2º - Poderão ser instaladas mesas coletoras, além da sede social, nas sub-sedes e nos locais de trabalho, e mesas coletoras itinerantes que percorrerão os locais pré-estabelecidos, garantindo a passagem em todos os turnos de trabalho, com permanência mínima da urna por 30 minutos.

§ 3º - Os trabalhos de cada mesa coletora poderão ser acompanhados por fiscais designados pelas chapas, na proporção de um fiscal por chapa registrada.

Art. 61 - Não poderão ser nomeados membros das mesas coletoras:

  1. - candidatos, seus cônjuges e parentes ainda que por afinidade, até segundo grau inclusive;
  2. - os membros da administração do Sindicato.

Art. 62 - Os mesários poderão substituir o coordenador da mesa coletora, de modo que haja sempre quem responda pessoalmente pela ordem e regularidade do processo eleitoral.

§ 1º - Todos os membros da mesa coletora deverão estar presentes ao ato da abertura, durante e no encerramento da votação, salvo motivo de força maior;

§ 2º - Não comparecendo o coordenador da mesa coletora, até quinze minutos depois da hora determinada para início da votação, assumirá a coordenação o primeiro mesário, e na falta ou impedimento deste, o segundo mesário e assim sucessivamente;

§ 3º - A maioria dos membros presentes da Comissão Eleitoral designará "ad hoc",dentre as pessoas presentes, e observados os impedimentos deste artigo, os membros que forem necessários para completar a mesa;

§ 4° - A mesa não poderá funcionar com apenas um membro.

SEÇÃO - XI

DA VOTAÇÃO

Art. 63 - No dia e local designados, 30 (trinta) minutos antes da hora do início da votação, os membros da mesa coletora verificarão se está em ordem o material eleitoral e a urna destinada a recolher os votos, providenciando, o Presidente, para que sejam supridas eventuais deficiências.

Art. 64 - À hora fixada no Edital, e tendo considerado o recinto e o material em condições, o presidente da mesa declarará iniciados os trabalhos.

Art. 65 - Os trabalhos de votação poderão ser encerrados antecipadamente se já tiverem votados todos os eleitores da folha de votação ou em outro momento a ser determinado pela Comissão Eleitoral em acordo com as chapas.

§ 1º - Quando a votação se fizer em mais de um dia, ao término dos trabalhos de cada dia, o coordenador da mesa coletora juntamente com os mesários e fiscais, procederão ao fechamento das urnas com a posição de tiras de papel gomado, rubricadas pelos membros da mesa e pelos fiscais, fazendo lavrar a ata, pelos mesmos assinada, com menção expressa do número de votos depositados;

§ 2º - Ao término dos trabalhos de cada dia, as urnas permanecerão na Sede do Sindicato ou em outro local designado pela Comissão Eleitoral sob a vigilância de pessoas idôneas indicadas de comum acordo, pelas chapas concorrentes;

§ 3º - A reabertura da urna no dia da continuação da votação somente poderá ser feita pelos mesários, após verificado que a mesma permaneceu inviolada.

Art. 66 - Somente poderão permanecer no recinto da mesa coletora os seus membros, os fiscais designados, advogados procuradores das chapas concorrentes, e, durante o tempo necessário à votação, o eleitor.

PARÁGRAFO ÚNICO - Nenhuma pessoa estranha à direção da mesa coletora poderá interferir no seu funcionamento, durante os trabalhos de votação, salvo os membros da Comissão Eleitoral.

Art. 67 - Iniciada a votação, cada eleitor, pela ordem de apresentação à mesa, depois de identificado, assinará a folha de votantes e na cabine indevassável, após assinalar o retângulo próprio da cédula da chapa de sua preferência, a dobrará, depositando-a em seguida na urna colocada na mesa coletora.

§ 1º - O eleitor analfabeto aporá a sua impressão digital no folha de votantes, assinando a seu rogo dois dos mesários;

§ 2º - Antes de depositar a cédula na urna, o eleitor deverá exibir a parte rubricada à mesa e aos fiscais, para que verifiquem, sem a tocar, se é a mesma que lhe foi entregue;

§ 3º - Se a cédula não for a mesma, o eleitor não poderá votar, anotando-se ocorrência na ata.

Art. 68 - Os eleitores cujos votos forem impugnados e os sindicalizados cujos nomes não constarem na lista de votantes, votarão em separado.

PARÁGRAFO ÚNICO - O voto separado será tomado da seguinte forma:

  1. o presidente da mesa entregará ao eleitor envelope apropriado, para que ele, na presença da mesa, nele coloque a cédula que assinalou, colando o envelope;
  2. o presidente da mesa coletora colocará o envelope dentro de um outro maior e anotará o nome do eleitor e o motivo do voto em separado, devolvendo-o ao eleitor para que este o deposite na urna;
  3. os envelopes serão padronizados de modo a resguardar o sigilo do voto.

Art. 69 - Não poderá votar quem não se identificar por qualquer documento oficial com foto ou outro permitido pela Comissão Eleitoral.

Art. 70 - À hora determinada no Edital para encerramento da votação, havendo no recinto eleitores a votar, serão convidados a fazer entrega ao presidente da mesa coletora do documento de identificação, prosseguindo os trabalhos até que vote o último eleitor.

§ 1º - Caso não haja mais eleitores a votar serão imediatamente encerrados os trabalhos e a urna será lacrada e rubricada pelos membros da mesa e pelos fiscais;

§ 2º - Em seguida o presidente fará lavrar a ata, que será também assinada pelos mesários e fiscais, registrando a data e hora do início e do encerramento dos trabalhos, total de votantes e dos sindicalizados em condições de votar, o número de votos em separado, se os houver, bem como, resumidamente, os protestos apresentados pelos eleitores, candidatos ou fiscais;

§ 3° - A seguir, o presidente da mesa coletora fará entrega à Comissão Eleitoral ou a quem esta indicar mediante recibo, de todo o material utilizado durante a votação.

SEÇÃO - XII

DO QUÓRUM

Art. 71 - A Comissão eleitoral verificará, pela lista de votantes, se participaram da votação mais de 50% (cinqüenta por cento) dos eleitores, procedendo, em caso afirmativo a entrega das urnas para as mesas apuradoras para abertura e contagem de votos.

PARÁGRAFO ÚNICO - Os votos em separado, desde que decidida sua apuração, serão computados para efeito de quórum.

Art. 72 - Não sendo obtido o quórum referido no artigo anterior, a Comissão Eleitoral encerrará a eleição e fará inutilizar as cédulas e sobrecartas, sem abrir e convocará novas eleições.

PARÁGRAFO ÚNICO - A nova eleição será válida com qualquer número de eleitores observadas as mesmas formalidades da primeira.

SEÇÃO - XIII

DAS MESAS APURADORAS

Art. 73 - A sessão eleitoral de apuração será instalada na sede do Sindicato ou em outro local, a critério da Comissão Eleitoral, divulgado previamente, imediatamente após o encerramento da votação.

Art. 74 - A Comissão Eleitoral definirá o número de mesas apuradoras, que funcionarão sob a coordenação de um presidente e dois mesários, designados por ela, os quais receberão as atas de instalação e encerramento das mesas coletoras de votos, as listas de votantes e urnas devidamente lacradas e rubricadas pelos mesários e fiscais.

PARÁGRAFO ÚNICO - Ficará assegurado o acompanhamento da apuração de um fiscal por mesa apuradora de cada uma das chapas.

SEÇÃO - XIV

DA APURAÇÃO

Art. 75 - Contadas as cédulas da urna, a mesa verificará se o número coincide com o da lista de votantes.

§ 1º - Se o número de cédulas for igual ou inferior ao de votantes que assinaram a respectiva lista, far-se-á a apuração;

§ 2º - Se o total de cédulas for superior ao da respectiva lista de votantes, proceder-se-á a apuração, desde que esse número seja inferior à diferença entre as duas chapas mais votadas;

§ 3º - Se o excesso de cédulas for igual ou superior à diferença entre as duas chapas mais votadas, a urna será anulada;

§ 4º - A admissão ou rejeição dos votos colhidos em separado será decidida pela Comissão Eleitoral, depois de ouvir as chapas concorrentes;

§ 5º - Apresentando a cédula qualquer sinal, rasura ou dizer suscetível de identificar o eleitor, ou tendo este assinalado duas ou mais chapas, o voto será anulado.

Art. 76 - Sempre que houver protesto fundado em contagem errônea de votos, vícios de sobrecartas ou cédulas, deverão estas serem conservadas em invólucro lacrado, que acompanhará o processo eleitoral até decisão final sob a guarda da Comissão Eleitoral.

Art. 77 - Assiste aos fiscais o direito de formular, perante a mesa, qualquer protesto referente à apuração.

§ 1º - O protesto poderá ser verbal ou por escrito devendo neste último caso, será anexado à ata de apuração;

§ 2º - Não sendo o protesto verbal ratificado, no curso dos trabalhos de apuração, sob forma escrita, dele não se tomará conhecimento.

SEÇÃO - XV

DO RESULTADO

Art. 78 - Finda a apuração, o presidente da Comissão Eleitoral proclamará eleita a chapa que obtiver maioria simples dos votos, em relação ao total de sindicalizados votantes e fará lavrar a Ata dos Trabalhos Eleitorais.

§ 1º - A ata mencionará obrigatoriamente:

  1. dia e hora da abertura e do encerramento dos trabalhos;
  2. o local ou locais em que funcionaram as mesas coletoras com os nomes dos respectivos componentes;
  3. resultado de cada urna apurada, especificando-se o número de votantes, sobrecartas, cédulas apuradas, votos atribuídos a cada chapa registrada, votos em branco e votos nulos;
  4. número total de eleitores que votaram;
  5. resultado geral da apuração;
  6. apresentação ou não de protesto, fazendo-se em caso afirmativo resumo de cada protesto formulado perante a mesa.

§ 2º - A ata será assinada pelos presidentes, demais membros da mesa e fiscais e pelos membros da Comissão Eleitoral, esclarecendo-se o motivo da eventual falta de qualquer assinatura.

Art. 79 - Se o número de votos da urna anulada for superior à diferença entre as duas chapas mais votadas, não haverá proclamação de eleitos, sendo realizadas eleições suplementares, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, circunscritas aos eleitores constantes da lista de votações da urna correspondente.

Art. 80 - Em caso de empate entre as chapas mais votadas, realizar-se-ão novas eleições no prazo de 20 (vinte) dias, limitada a eleição às chapas em questão.

Art. 81 - A Comissão Eleitoral comunicará, por escrito, à direção da administração direta, indireta, fundacional,empresa de economia mista, autárquica e paraestatal do Município de Florianópolis dentro de 24 horas, a relação dos empregados eleitos.

SEÇÃO - XVI

DAS NULIDADES

Art. 82 - Será anulada a eleição, pela maioria da Comissão Eleitoral, mediante recurso normatizado nos termos deste Estatuto, quando:

  1. - realizada em dia, hora e local adverso dos designados no Edital;
  2. - preterida qualquer formalidade essencial estabelecida neste Estatuto;
  3. - não for observado qualquer um dos prazos essenciais constantes deste Estatuto.

Art. 83 - Será anulada a eleição quando ocorrer vício que comprometa sua legitimidade, importando prejuízo a qualquer candidato ou chapa concorrente.

PARÁGRAFO ÚNICO - A anulação do voto não implicará na anulação da urna em que a ocorrência se verificar, nem a anulação da urna importará na da eleição, salvo se o número de votos anulados for igual ou superior ao da diferença final entre as duas chapas mais votadas.

Art. 84 - Não poderá a nulidade ser invocada por quem lhe deu causa, nem aproveitará ao seu responsável.

Art. 85 - Anuladas as eleições, outras serão convocadas no prazo de 20 (vinte) dias a contar da publicação do despacho anulatório, ficando o mandato da Diretoria prorrogado por cento e vinte dias. Havendo nova anulação, proceder-se-á conforme dispõe o artigo 93 deste Estatuto.

SEÇÃO - XVII

DOS RECURSOS

Art. 86 - Só poderão interpor recurso contra o resultado do processo eleitoral, as chapas concorrentes quando pelos mesmos fundamentos já tiverem lavrado protesto, não acolhido, naata de apuração, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar do término da eleição para a Comissão Eleitoral.

Art. 87 - O recurso deverá ser dirigido à Comissão Eleitoral e entregue, em duas vias contra recibo, na Secretaria do Sindicato, no horário normal de funcionamento.

Art. 88 - Protocolado o recurso, cumpre à Comissão Eleitoral dentro de 48 (quarenta e oito) horas retificar ou ratificar a sua decisão após ouvir as demais chapas.

PARÁGRAFO ÚNICO - Caberá recurso da decisão à Assembleia Geral que será convocada para este fim no prazo máximo de 10 (dez) dias.

Art. 89 - Se o recurso versar sobre inelegibilidade de candidato eleito, o provimento não implicará na suspensão dos demais, exceto se o número destes for inferior ao previsto no presente estatuto.

Art. 90 - Os prazos constantes dessa seção serão computados, excluído o dia do começo e incluindo o do vencimento, que será prorrogado para o primeiro dia útil se o vencimento cair em sábado, domingo ou feriado.

SEÇÃO - XVIII

DISPOSIÇÕES ELEITORAIS GERAIS

Art. 91 - À Comissão Eleitoral incube organizar toda a documentação do processo eleitoral constituída dos documentos originais. Esta documentação ficará à disposição dos sindicalizados para consulta mediante requerimento.

PARÁGRAFO ÚNICO - São peças essenciais do processo eleitoral:

  1. editais;
  2. exemplar do jornal que publicou os editais;
  3. cópias dos requerimentos de registro de chapas;
  4. relação dos eleitores;
  5. expediente relativo à composição das mesas eleitorais;
  6. listas de votantes;
  7. atas dos trabalhos eleitorais;
  8. exemplar da cédula única;
  9. impugnações, recursos e despesas;
  10. resultado da eleição.

Art. 92 - A posse dos eleitos ocorrerá na data do término do mandato da administração anterior.

Art. 93 - Caso as eleições não sejam convocadas ou realizadas nos prazos previstos neste Estatuto, sem qualquer justificativa plausível, qualquer sindicalizado em gozo dos direitos sociais poderá requerer a convocação de uma Assembleia Geral, para eleição de uma Junta Governativa, que terá a incumbência de convocar e fazer realizar eleições, obedecidos os preceitos contidos neste Estatuto.

CAPÍTULO V

DA PERDA DO MANDATO: DO ABANDONO E DO IMPEDIMENTO

SEÇÃO - I

DO IMPEDIMENTO

Art. 94 - Os membros da direção perderão seu mandato nos seguintes casos:

  1. Malversação ou dilapidação do patrimônio social;
  2. Violação deste estatuto, ou dos regimentos vigentes desde que devidamente aprovados em Assembleia geral;
  3. Traição aos interesses da categoria;
  4. Abandono do cargo na forma prevista por este estatuto;
  5. Aceitação ou solicitação de transferência que importe no afastamento do exercício do cargo.

PARÁGRAFO ÚNICO - Não acarreta impedimento a dissolução ou falência da empresa, nem a demissão ou alteração contratual praticados pelo empregador, permanecendo o dirigente no cargo até o término do mandato.

SEÇÃO - II

ABANDONO DE FUNÇÃO

Art. 95 - Considera-se abandono de função quando seu titular deixar de comparecer a 03 (três) reuniões e/ou ausentar-se de seus afazeres sindicais, sem justificativa, pelo período de 30 (trinta) dias consecutivos.

SEÇÃO - III

DA VACÂNCIA

Art. 96 - Da vacância do cargo, esta será declarada pelo órgão do Sistema Diretivo nas hipóteses de:

  1. - impedimento doexercício;
  2. - abandono defunção;
  3. - renúncia dotitular;
  4. - perda demandato;
  5. - falecimento.

Art. 97 - A vacância do cargo por perda de mandato, abandono ou impedimento será declarada pelo órgão vinte e quatro horas após a decisão da Assembleia Geral, ou vinte e quatro horas após o recebimento do anúncio espontâneo do impedimento ou falecimento.

SEÇÃO - IV

DAS SUBSTITUIÇÕES

Art. 98 - Declarado vago o cargo, poderá a Diretoria convocar Assembleia geral para complementação da diretoria após ouvir o Conselho Deliberativo.

CAPITULO VI

DA COMISSÃO DE ÉTICA

Art. 99 - Qualquer sindicalizado no gozo de seus direitos sociais poderá apresentar denúncia de atos faltosos ao Conselho Deliberativo.

§ 1º - Apresentada a acusação, o Conselho Deliberativo, constituirá uma Comissão de Ética, composta entre os seus membros e Assessoria Jurídica, através de votação direta, os quais poderão, com base em fundadas razões, suspender o mandato do acusado, até o término do processo de apuração, para tanto evitar dano de impossível ou difícil reparação à entidade.

§ 2º - A penalidade será determinada pelo Conselho Deliberativo, após ouvida a Comissão da Ética e deliberada em Assembleia Geral.

§ 3º - O sindicalizado terá direito à ampla defesa em todas as instâncias de apuração dafalta.

Art. 100 - No processo de apuração deverá ser assegurado ao interessado o pleno direito ao contraditório, sendo-lhe facultada a apresentação de defesa e requerimento de diligências, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da notificação da acusação que lhe é feita.

PARÁGRAFO ÚNICO - O acusado será notificado no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar da data de instauração do processo correspondente, do teor da acusação, bem como de eventual suspensão liminar de seu mandato, por meio de citação pessoal, se presente ou por edital, se ausente.

Art. 101 - Após concluído o processo de apuração, suas conclusões serão tornadas públicas com divulgação pelo órgão de imprensa da entidade.

Art. 102 - O julgamento do processo de apuração caberá à Assembleia Geral, convocada especificamente para essa finalidade, no período máximo de 30 (trinta) dias e mínimo de 15 (quinze) dias após o transcurso do prazo para a apresentação da defesa do acusado.

§ 1° - A comissão de ética relatará o processo à Assembleia Geral, garantindo-se após, a manifestação da acusação e da defesa.

§ 2° - O julgamento do acusado será realizado através de voto direto, dando-se a decisão por maioria simples dos presentes.

§ 3° - Na hipótese de perda do mandato, as substituições se farão de acordo com o que dispõe este estatuto.

CAPÍTULO VII

DO PATRIMÔNIO

Art. 103 - O patrimônio da entidade constitui-se:

  1. - das contribuições devidas ao Sindicato pelos que participam da categoria profissional, fixadas pela Assembleia Geral ou em decorrência de determinação legal ou cláusula inserida em convenção coletiva de trabalho e/ou Acordo Coletivo de Trabalho;
  2. - das mensalidades dos sindicalizados, na conformidade da deliberação de Assembleia Geral convocada para fim de afixá-la;
  3. - dos bens e valores adquiridos e as rendas produzidas pelos mesmos;
  4. - dos direitos patrimoniais decorrentes da celebração de contratos;
  5. - das doações e dos legados;
  6. - das multas e das outras rendas eventuais;
  7. - dos documentos históricos da luta da categoria.

Art. 104 - Os bens imóveis que constituem o patrimônio da entidade serão individualizados e identificados através de meio próprio para possibilitar o controle de uso e conservação dos mesmos e anotados em livro próprio para controle e sob a responsabilidade de quem os utilizar.

Art. 105 - A compra, a venda ou alienação de bem imóvel dependerá de prévia aprovação de Assembleia Geral da categoria, especialmente convocada para esse fim.

Art. 106 - A compra e a venda de veículos para o sindicato dependerá de prévia aprovação da diretoria delegando-se ao presidente e ao diretor financeiro-administrativo os documentos necessários.

Art. 107 - Os bens patrimoniais do sindicato não respondem por execuções resultantes de multas eventualmente impostas à entidade, em razão de dissídio coletivo de trabalho.

Art. 108 - No caso de dissolução do Sindicato, o que só se dará por deliberação expressa da Assembleia Geral, para esse fim convocada e com a presença mínima de 2/3 (dois terços) dos sindicalizados quites, o seu patrimônio, pagará as dívidas legítimas decorrentes de sua responsabilidade, e os bens e haveres que restarem serão doados ao Sindicato da mesma categoria, ou de categoria similar ou conexa, ou ainda, a qualquer entidade sindical profissional de qualquer grau, inclusive centrais sindicais, a critério da Assembleia Geral que deliberou a dissolução.

CAPÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 109 - Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos neste Estatuto e aos princípios democráticos.

Art. 110 - Nenhum membro dos órgãos da administração do Sindicato receberá remuneração pelos serviços prestados à entidade, nem diárias ou jetons de comparecimento às reuniões da Diretoria ou do Conselho Deliberativo.

PARÁGRAFO ÚNICO - Caso algum membro dos órgãos de administração do Sindicato não seja liberado com remuneração garantida pelo seu empregador, para o exercício de seu mandato, poderá a Assembleia Geral decidir pela sua liberação, com o respectivo pagamento de sua remuneração que nunca excederá aquela recebida do empregador.

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 111 - Eventuais alterações ao presente Estatuto, no todo ou em parte, só poderão ser procedidas no Congresso dos Trabalhadores, previsto neste Estatuto especialmente convocado para esse fim e desde que aprovadas pela maioria (50% mais 1) dos congressistas e referendado por Assembleia Geral especificamente convocada para tal fim.

 

ALEX SANDRO BATISTA DOS SANTOS                                   MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA

       PRESIDENTE DO SINTRASEM                                              ADVOGADO DO SINTRASEM

                                                                                                               OAB/SC Nº 8.095

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terça-feira, Dezembro 5, 2017 - 07:00
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