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Liminar - Terço de Férias

 

SINDICATO OBTÉM LIMINAR SUSPENDENDO A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O TERÇO DE FÉRIAS

O SINTRASEM, por meio da sua Assessoria Jurídica "Cristóvam e Palmeira Advogados Associados", conseguiu importante vitória judicial ao obter uma liminar que impede o Município de Florianópolis descontar a contribuição previdenciária do valor relativo ao terço constitucional de férias. O Poder Judiciário entende que, se o terço de férias não se incorpora aos proventos de aposentadoria ou para qualquer outro benefício previdenciário, também não pode integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária.

A decisão judicial beneficia os servidores do quadro civil e do magistério, sindicalizados ou não, valendo inclusive para as férias concedidas a partir do mês de novembro de 2011. Caso o município continue efetuando a retenção da contribuição previdenciária, descumprindo a ordem judicial, o servidor deve procurar o sindicato para que sejam adotadas a providências necessárias.

 

Por outro lado, todos os servidores têm direito de requerer a devolução dos valores descontados indevidamente nos anos anteriores. Para tanto, precisam procurar o sindicato para o ajuizamento de ações individuais de cobrança. Os documentos necessários para a propositura da ação são os seguintes: a) procuração e contrato (disponíveis no sindicato); b) relatório de ficha financeira ou demonstrativos de pagamento do período de férias (desde 2006 até hoje); c) transcrição funcional.

A Assessoria jurídica do SINTRASEM reitera que procura estar sempre firme e atuante na luta em defesa dos interesses da categoria, ficando, desde já, à disposição para os esclarecimentos necessários!

 

CRISTÓVAM & PALMEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS
Assessoria Jurídica do SINTRASEM

 

 

AGENDA

sábado, Julho 15, 2017 - 07:00
Local: Pátio do Limpú (com ônibus do centro e descentralizadas)
Em pauta: Informes, avaliação do movimento de greve, encaminhamentos. Seguimos firmes na luta! Em defesa da Comcap e dos direitos!

sexta-feira, Julho 14, 2017 - 07:00
Local: Pátio do Limpú (com ônibus do centro e descentralizadas)
Em pauta: Informes, avaliação do movimento de greve, encaminhamentos. Seguimos firmes na luta! Em defesa da Comcap e dos direitos!

quinta-feira, Julho 13, 2017 - 07:00
Local: Câmara de Vereadores ocupada pelos trabalhadores em greve
EM PAUTA: Condições de trabalho; retirada do Projeto de Lei que transforma a Comcap em autarquia. Convocamos todos os trabalhadores da Comcap, PMF e de todas as categorias da cidade a se somarem na mobilização! Em defesa dos direitos!

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